IMPERATRIZ - MPMA recomenda comunicação sobre mãe que manifeste vontade de entregar filho para adoção

  O Ministério Público do Maranhão expediu, em 25 de fevereiro, Recomendação a médicos, profissionais de saúde, diretores de maternidades e...

 





O Ministério Público do Maranhão expediu, em 25 de fevereiro, Recomendação a médicos, profissionais de saúde, diretores de maternidades e estabelecimentos de atenção à saúde, bem como aos membros do Conselho Tutelar, que comuniquem, imediatamente à Vara da Infância e da Juventude, casos de gestantes ou mães de crianças recém-nascidas que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. O objetivo é providenciar as medidas legais cabíveis.

Também foi recomendado que os hospitais e maternidades, articulados com os órgãos municipais do setor de saúde e assistência social, desenvolvam programas ou serviços de assistência psicológica à gestante ou à mãe, no período pré e pós-natal, como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado de parto.

Assinado pelo promotor de justiça Domingos Eduardo da Silva, o documento também indica que o Poder Público municipal deve proporcionar às gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como àquelas abandonadas por seus maridos e companheiros, assistência psicológica e jurídica, incluindo a orientação para pleitear os “alimentos gravídicos” e o ingresso com ação de investigação de paternidade.

As referidas ações devem integrar uma política municipal mais ampla, destinada à assistência à família e à garantia do direito fundamental à convivência familiar por todas as crianças e adolescentes. A política deve ter como referências as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária elaborado em conjunto pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Igualmente deve estar prevista a aplicação de sanções administrativas a todos os profissionais da área de saúde com atuação em maternidades e estabelecimentos de atenção à saúde que deixem de efetuar a comunicação dos casos relativos a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.

A aplicação de penalidades também deve abarcar profissionais que sirvam de intermediários, sem autorização judicial expressa, à colocação de crianças e adolescentes em família substituta, com a comunicação aos Conselhos Regionais de Medicina e Enfermagem, bem como ao Ministério Público, para a tomada das demais medidas administrativas.

Cópias da Recomendação deverão ser afixadas em local visível nas maternidades e estabelecimentos de atenção à saúde. Se necessário, o Ministério Público tomará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o fiel cumprimento da presente Recomendação.



DIREITOS



A Recomendação levou em consideração, entre outros fatores, as disposições legais e constitucionais que conferem direitos a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias e deveres por parte do Poder Público e entidades concessionárias de serviços públicos, dentre as quais os hospitais e maternidades particulares.

Para o MPMA, os estabelecimentos precisam estar integrados à Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, existente no município, e desenvolver ações articuladas capazes de permitir o efetivo exercício desses direitos.







Redação: CCOM-MPMA




Nome

.,1,#destaque,47,#estados,24,#oportunidade,16,#policial,99,Achado cadavérico,31,acidente,762,acidente aero,5,aniversário,76,Assalto,78,Assassinato,151,Auxílio,1,Balsas,1,bandidos,17,Barbaridade,1,BR- interditada,1,Brasil,1,câmara,4,cidade,1,civil,1,condutor,1,construção,2,Conveção,1,covid,38,Covid-19,3,covid#,37,crime,10,Crimes,2,cultura,1,Cursos,1,Davinópolis.,1,decreto,1,Demora,1,Desabrigados,1,desaparecido,9,destaque,4659,Destaque/,1875,Destaque/ Homicídio,58,Destaque/acidente,25,Destaque/homicídio,62,Destaque/policial,2,Destaque/polícial,128,Destaque/política,118,destaque#,44,DESUMANO!!!,1,droga,48,Drogas,1,empresa,1,entretenimento,104,entretenimento#,49,Esfaqueado,7,especial,1052,ESPORTE,3,estados,24,estados#,24,EXECUÇÃO,5,Fatalidade,1,Fonte Imirante Imperatriz.,3,Furto,2,Governo,1,Homicídio,121,Homicídio Destaque,8,Hospital,1,imperatriz,3,incêndio,17,Justiça,1,lazer,1,maranhão,2,morte,769,Negociação,1,notícias,13,Novos casos,1,Obras,1,Operação,1,oportuidade#,15,oportunidade,16,OPORTUNIDADES,10,Parabéns,30,Parceria,1,policia,214,polícia,734,policial,1326,policial#,50,politica,397,política,1003,política/,9,política/policial,3,polítical,12,político,14,praia,1,Pregão,1,Prisão,2,Projeto,2,q,1,Reforma,1,Resgate,1,Roubada,1,roubo,162,saudade,2,saúde,4,show,79,tiro,75,trabalhadores,1,tragédia,3,trânsito,1,Trecho,1,Tristeza,2,vídeo,1,violência,2,Violência sexual,6,Visita,2,z,5,z-acidente,31,Z-aniversario z-destaque,4,z-covid,67,z-destaque,334,z-destaque z-acidente,3,z-destaque z-covid,5,z-destaque z-morte,27,z-destaque z-policial,10,z-destaque z-poltica,1,z-entretenimento,52,z-estados,35,z-Grajau,1,z-Imperatriz,4,z-justiça,20,z-oportuidade,18,z-policial,148,z-policial z-justiça,1,z-politica,145,z-trãnsito,9,z-tranzito,5,
ltr
item
Blog ASMOIMP: IMPERATRIZ - MPMA recomenda comunicação sobre mãe que manifeste vontade de entregar filho para adoção
IMPERATRIZ - MPMA recomenda comunicação sobre mãe que manifeste vontade de entregar filho para adoção
https://1.bp.blogspot.com/-5DN3nUXfoXk/YDgSRm_Nz7I/AAAAAAABAjo/bzMmHVJmQs4_svb_3P7zDYUjl4XE9g49QCLcBGAsYHQ/s320/Logomarca_MPMA.png
https://1.bp.blogspot.com/-5DN3nUXfoXk/YDgSRm_Nz7I/AAAAAAABAjo/bzMmHVJmQs4_svb_3P7zDYUjl4XE9g49QCLcBGAsYHQ/s72-c/Logomarca_MPMA.png
Blog ASMOIMP
https://www.asmoimp.com.br/2021/02/imperatriz-mpma-recomenda-comunicacao.html
https://www.asmoimp.com.br/
http://www.asmoimp.com.br/
http://www.asmoimp.com.br/2021/02/imperatriz-mpma-recomenda-comunicacao.html
true
5545505767309202120
UTF-8
Loaded All Posts Not found any posts VER MAIS Leia mais Reply Cancel reply Deletar Início PÁGINAS ARTIGOS Ver tudo RECOMENDADO PARA VOCÊ CATEGORIA ARQUIVO BUSCAR TODOS OS ARTIGOS Not found any post match with your request Voltar ao início Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado de Janeiro de de Fevereiro de de Março de de Abril de de Maio de de Junho de de Julho de de Agosto de de Setembro de de Outubro de de Novembro de de Dezembro de de Janeiro de de Fevereiro de de Março de de Abril de de Maio de de Junho de de Julho de de Agosto de de Setemro de de Outubro de de Novembro de de Dezembro de just now 1 minuto atrás $$1$$ minutos atrás 1 hora atrás $$1$$ horas atrás Ontem $$1$$ dias atrás $$1$$ semanas atrás mais de 5 semanas atrás Followers Follow THIS PREMIUM CONTENT IS LOCKED STEP 1: Share to a social network STEP 2: Click the link on your social network Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy Table of Content